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Acórdão STA 4/2020
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Programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior
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Acórdão STA 1/2016
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Oficio Circular nº 109
Avaliação de desempenho de 2009 - Fixação de objectivos devido à mudança de funções do trabalhador ou de avaliador
Ofício Circular n.º 13
Pagamento do subsídio de fixação aos trabalhadores destacados no Porto Santo
Acórdão STA 1/2009
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2009
DLR 14/99/M
Incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde
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